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Aqui você
vai encontrar relação das Leis, Portarias, Notas Técnicas,
Normas Técnicas ABNT, Regulamentos do INMETRO, Código de
Defesa do Consumidor, NR-23, etc., pertinentes ao segmento.
Estes
dados estão disponíveis apenas por e-mail. As Normas Técnicas
Brasileiras, por serem proibidas sua reprodução, devem ser
solicitadas diretamente na ABNT - Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Para
tanto se precisarem de algum arquivo envie-nos um e-mail, que
teremos o prazer de atender sua solicitação. Exceto as
Normas Técnicas ABNT que deverão ser compradas diretamente na
ABNT.
Veja o
que temos para você.
 Leis
que regem o segmento em relação a aplicação das multas que são
praticadas pelos órgãos competentes.
Portarias,
Notas Técnicas, Circulares e Regulamentos INMETRO, documentos
estes que fazem cumprir as decisões da Presidência do INMETRO.
Decretos
do Corpo de Bombeiros com as Instruções Técnicas - IT's .
Relação
de Normas Técnicas do Segmento
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