| Lei
Federal 9.933 de 20 de Dezembro de 1999, Dispõe
sobre as competências do Conmetro e do Inmetro,
institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras
providências. |
| Lei
Federal 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, Institui o
Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial. |
| Lei n°
4.591 - De 16 de dezembro de 1964, (dispõe sobre o
condomínio em edificações e as incorporações
imobiliárias) |
| Lei
Estadual N.º 9.286, de 22 de Dezembro de 1995 ( Confere
personalidade jurídica ao Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de São Paulo - IPEM-SP, e dá providências
correlatas |
|
Lei N.º 8.078, de 11 de
Setembro de 1990, Código de Defesa de Consumidor ( Dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.)
|
|
|
